Uma das dúvidas mais comuns é como fazer o MEI. Para criar uma Microempresa Individual (MEI), o processo é fácil, online e gratuito. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos para abrir microempreendedor individual grátis:
- Criar sua conta Gov.br
- Entrar no site Portal do Empreendedor do Governo Federal
- Selecionar a opção “Quero ser”
- Seguir o cadastro no Portal do Empreender
- Definir nome fantasia, atividades e endereço do MEI
- Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
- Siga o passo a passo acessando o Portal do Empreendedor da Receita Federal.
1º passo: Atender às condições para se tornar um MEI:
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
Faturar até R$ 81.000 por ano; e
Exercer as atividades permitidas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.
Pronto! O primeiro passo de como abrir uma empresa MEI já foi dado.
2º passo: Criar sua conta Gov.br:
No Portal do Empreendedor, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.br”
O cadastro no Gov.br permite acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos. Vale lembrar que há diversos sites que prometem te ajudar a abrir a sua MEI, mas lembramos que o processo pode ser feito de forma fácil no Portal do Empreendedor, o site oficial do Governo Federal.
3º passo: Completar seu cadastro no Portal do Empreendedor:
É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para seguir o processo de como abrir CNPJ MEI. Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
Preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular. Você receberá um código via SMS.
4º Passo: Definir nome fantasia e atividades do MEI:
Informe o nome fantasia de sua empresa, ou seja, a forma como comercialmente a empresa será conhecida e selecione as atividades que irá realizar.
Também deverá ser informado onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo. Esse passo para fazer um MEI é simples, mas lembre-se de colocar a informação mais fiel possível da sua atuação, evitando problemas futuros.
5º Passo: Definir endereço:
Para fazer MEI, é preciso informar o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa. Aqui, vale a pena ressaltar uma dúvida bem recorrente: “o endereço do MEI pode ser residencial?”. A resposta é sim, o MEI pode cadastrar seu endereço residencial como comercial. Isso está regulamentado pelo artigo 7, parágrafo único da Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014.
6º passo : Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):
O último passo para abrir MEI é a emissão do certificado. Após ler atentamente, o empreendedor deverá selecionar todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
Documentos necessários para abrir um MEI
- Dados pessoais, como RG, dados de contato (telefone e-mail) e endereço residencial;
- Dados do seu negócio: tipo de atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado;
- Conta gov.br nível prata ou ouro
- Vale lembrar que os dados da empresa são públicos. Assim, caso deseje preservar seu número de telefone e endereço, recomendamos ter um contato empresarial e um escritório virtual.
Para estrangeiros com conta gov.br nível bronze, será necessário apresentar os dados de identificação civil do estrangeiro conforme cadastro Polícia Federal.
Quais os benefícios e desvantagens de se formalizar como MEI?
O MEI oferece muito mais benefícios do que desvantagens para o profissional. No caso, as desvantagens estão relacionadas ao fato de que é preciso pagar uma taxa mensal, a DAS, para ser MEI. Mas a boa notícia é que ao pagar essa taxa, você já contribui automaticamente com a sua aposentadoria por idade e garante benefícios como auxílio-doença e maternidade, pois no valor da DAS está incluído o pagamento do INSS. De outra forma, se você trabalha apenas de maneira informal, sem o MEI, não pode contar com esses direitos.
Benefícios de ser MEI:
- CNPJ para emitir notas fiscais
- Abertura de empresa gratuita
- Pagamento tributos com valores fixos mensais pela DAS
- Não precisa de alvará ou licença para iniciar suas atividades
- Descontos para pessoa jurídica na negociação com fornecedores
- Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, etc
- Prestar serviços para outras empresas, incluindo o governo
Desvantagens de ser MEI:
- Alguns benefícios previdenciários poderão ser impactados após a sua formalização como MEI, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença ou salário maternidade
- Alguns benefícios assistencialistas podem ser cancelados, como seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni e FIES.
- Vale destacar que muitos benefícios não são cancelados, como aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição, FGTS, alguns tipos de pensão, entre outros. Para saber mais detalhes, é recomendável consultar um especialista em previdência.
Como escolher a atividade econômica correta para o MEI?
Para escolher a atividade econômica que você vai exercer, você tem que consultar qual a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) para aquela atividade no site do Governo Federal. Por ele, você pode pesquisar pela sua profissão por ordem alfabética.
É possível registrar uma ocupação como principal e outras 15 ocupações secundárias. Fique atento: a atividade escolhida define o valor que você vai pagar para ser MEI por mês. Por exemplo, para quem deseja exercer atividades que são comércio e também indústria, o valor da taxa do MEI é R$ 76,90, para quem optar por uma atividade de prestação de serviços, o valor é de R$ 80,90 e se seu CNAE for de comércio e serviços juntos, deve pagar R$ 81,90.
Depois, recomenda-se verificar as instruções do Corpo de Bombeiro e da Vigilância Sanitária para evitar problemas, mas, lembrando que o MEI não precisa de alvará de funcionamento nem licença sanitária para realizar suas atividades.
Quem pode ser MEI?
Teoricamente, todo e qualquer brasileiro, em condição de pessoa física, pode abrir MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos, como:
• Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);
• Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;
• Ter, no máximo, um empregado contratado;
• Identificar corretamente o CNAE, ou ramo de atuação, e que seja permitido na condição de MEI (verifique a tabela das atividades permitidas);
• Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês); Saiba qual o limite MEI em 2025.
• Não ser Servidor Público Federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências.
Para encontrar os CNAEs disponíveis para o seu negócio, consulte a A7 Assessoria contábil.
