ContabilidadeAbertura de empresaRecolhimento de ImpostosFolha de pagamentoMEISimples NacionalLucro PresumidoLucro RealImposto de Renda
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, busca padronizar as normas e práticas de proteção de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, em âmbito nacional, em acordo com as regras internacionais mais atuais a este respeito.
A elaboração da LGPD foi pautada no General Data Protection Regulation (GDPR), Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia. No Brasil, a proteção de dados possui natureza jurídica de direito e garantia fundamental, com base no inciso XII-A do art. 5º e o inciso XXX do art. 22 da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 17.
Dessa forma a LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (pessoa física). Sua aplicação se estende a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de Dados Pessoais, online e/ou offline.
Os dados deverão ser utilizados apenas para as finalidades específicas para as quais foram coletados e devidamente informadas aos titulares (princípio da finalidade). Somente devem ser colhidos os dados mínimos necessários para que se possa atingir a finalidade (princípio da minimização da coleta). após alcançada a finalidade pela qual eles foram coletados, deve ser feita a imediata exclusão dos dados (princípio da retenção mínima).
O que são cookies?
Cookies (frequentemente conhecidos como cookies da Internet) são arquivos de texto com pequenos fragmentos de dados, como nome de usuário e senha, que são usados para identificar seu computador enquanto você usa uma rede. Cookies específicos são usados para identificar usuários específicos e melhorar sua experiência de navegação na Web.
Os dados armazenados em um cookie são criados pelo servidor após sua conexão. Esses dados são rotulados com um ID exclusivo para você e seu computador. Quando o cookie é trocado entre o seu computador e o servidor da rede, o servidor lê o ID e sabe quais informações fornecer especificamente para você.
Devido a LEI LGPD todos os sites agora são obrigados a solicitar permissão para usar determinados cookies com seu navegador e fornecer a você informações sobre como seus cookies serão usados, se você aceitar os termos de uso.
